Notícia

17/10/2012 - Novo Código Florestal beneficia comunidades de setores habitacionais em Brasília - DF

 

A Lei 12.651/2012 que institui o Novo Código Brasileiro entrou em vigor em maio deste ano e trouxe mudanças consideráveis no tocante à gestão ambiental. Dentre essas novidades está o Artigo 65º, o qual apresenta uma flexibilização da faixa de preservação permanente (APP) de 30 para 15 metros em áreas urbanas consolidadas não mapeadas como áreas de risco e que estejam inseridas em ARINE - Área de Regularização Fundiária de Interesse Específico, com projeto baseado na Lei N° 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida.

Neste contexto de transformações políticas e conflitos socioambientais, a Topocart desenvolve um grande projeto de regularização fundiária em ARINE, composto pelos Setores Habitacionais Arniqueira e Bernardo Sayão e Setor de Mansões Park Way (Trecho 3), localizados em Brasília - DF. Tomando como base os dispositivos do Novo Código Florestal, o desafio do projeto era unir o desenvolvimento local com a preservação ambiental e a equidade social, respeitando a legislação vigente e as expectativas das comunidades existentes. 

Na primeira etapa do projeto, foi realizado um perfilamento a laser da região, de onde decorreu o mapeamento temático que serviu de suporte à compreensão da realidade local. Posteriormente, utilizando os dados gerados pelo laser, foi gerada a modelagem das áreas de inundação e de escorregamento de encosta (áreas de risco), as quais serviram para identificar os locais impróprios à ocupação humana, que irão compor o projeto urbanístico de regularização fundiária.

O minucioso estudo ambiental elaborado para estes setores levou em considerações as áreas mapeadas como de risco para flexibilização da APP de 30 para 15 metros, adequando o Artigo 65º da Lei 12.651/2012 para as especificidades da área. Com isso, lotes que estariam inseridos em APP pela antiga lei tornaram-se regular com aplicação do Novo Código Florestal, preservando as edificações e amenizando a aflição de muitos moradores. “A Topocart utilizou-se de modernas ferramentas de análise espacial para flexibilizar as APPs, defendendo dezenas de famílias do impacto social que poderia ser causado pela demolição de suas casas, sem deixar de lado o compromisso com a preservação ambiental,” afirmou Gisele Batista, Executiva de Projetos de Meio Ambiente. 

O plano de regularização fundiária dos Setores em estudo já está próximo da finalização e servirá de modelo para outros projetos que tenham sérios conflitos de uso do solo, onde a divergência de atores e de interesses necessitam de instrumentos de tomada de decisão, como o apresentado pelo Artigo 65º do Novo Código Florestal. Mais uma vez a Topocart tem-se mostrado na vanguarda do conhecimento, apresentando soluções inovadoras e ambientalmente corretas, tanto para a sociedade como para os ecossistemas.